HC 998047 - DECISAO

HC 998047 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi fundada no descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência, o que, segundo o juízo de origem, configura fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a integridade das crianças; ademais, o remédio constitucional não é a via adequada para reavaliar laudos técnicos ou refazer a apreciação probatória realizada pelo juízo a quo, e a jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva nesses casos.

Parties
Paciente (impetrante): DOUGLAS TRINDADE RODRIGUES PORTES; Órgão Ministerial (parte Que Requereu a Prisão Preventiva): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei 11.340/2006), Lei N. 14.344/2022 (lei Henry Borel), Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei 11.340/2006) Lei N. 14.344/2022 (lei Henry Borel) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS TRINDADE RODRIGUES PORTES

Paciente (impetrante)

Ministério Público

Órgão Ministerial (parte Que Requereu a Prisão Preventiva)

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 versus investigação de supostos abusos sexuais
  3. 3 Alcance do controle do habeas corpus quanto a laudos técnicos e avaliação de provas materiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi fundada no descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência, o que, segundo o juízo de origem, configura fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a integridade das crianças; ademais, o remédio constitucional não é a via adequada para reavaliar laudos técnicos ou refazer a apreciação probatória realizada pelo juízo a quo, e a jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva nesses casos.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.