HC 997228 - DECISAO

HC 997228 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS SERGIO DA CUNHA; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar
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Parties

MARCOS SERGIO DA CUNHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.