HC 982118 - DECISAO

HC 982118 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e nos elementos concretos apurados (aproximadamente 560g de crack apreendidos; armas, munições, balanças de precisão, rádios-comunicadores, celulares; residência utilizada para armazenamento e fracionamento do entorpecente; presença de menores no imóvel), havendo risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar nas circunstâncias do caso; não se constatou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRENDA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo +1 more

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Parties

BRENDA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e nos elementos concretos apurados (aproximadamente 560g de crack apreendidos; armas, munições, balanças de precisão, rádios-comunicadores, celulares; residência utilizada para armazenamento e fracionamento do entorpecente; presença de menores no imóvel), havendo risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar nas circunstâncias do caso; não se constatou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.