HC 997315 - DECISAO

HC 997315 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 667,03g de cocaína com relato das circunstâncias do arremesso), além de reincidência específica e ocorrência do fato em cumprimento de pena, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DANILO GOMES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

DANILO GOMES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 667,03g de cocaína com relato das circunstâncias do arremesso), além de reincidência específica e ocorrência do fato em cumprimento de pena, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.