HC 998198 - DECISAO

HC 998198 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e fuga/evassão), configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; as alegações de legítima defesa e desistência voluntária não podem ser decididas no habeas corpus por demandarem dilação probatória.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Modus Operandi
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Desistência Voluntária Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

ODAIR JOSE COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 análise de excludente de ilicitude (legítima defesa) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e fuga/evassão), configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; as alegações de legítima defesa e desistência voluntária não podem ser decididas no habeas corpus por demandarem dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.