HC 986796 - ACORDAO

HC 986796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de incompetência do juízo e ilegalidade do reconhecimento pessoal exigem exame probatório aprofundado, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e manteve-se a prisão preventiva por fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública, gravidade dos crimes, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução, sendo a contemporaneidade aferida pela manutenção dos fundamentos autorizadores da custódia.

Parties
Acusado (ex Policial): Mauro; Acusado (policial Militar Lotado No 12º Bpm): Vitor; Indiciado/terceiro: Anderson de Miranda Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Juízo, Reconhecimento Pessoal, Prova, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Competência Do Juízo Reconhecimento Pessoal Prova Contemporaneidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Mauro

Acusado (ex Policial)

Vitor

Acusado (policial Militar Lotado No 12º Bpm)

Anderson de Miranda Santos

Indiciado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo para decretar prisão preventiva de policial militar da ativa por crime supostamente praticado em serviço
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, especialmente necessidade e contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de incompetência do juízo e ilegalidade do reconhecimento pessoal exigem exame probatório aprofundado, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e manteve-se a prisão preventiva por fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública, gravidade dos crimes, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução, sendo a contemporaneidade aferida pela manutenção dos fundamentos autorizadores da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus