RHC 213935 - DECISAO

RHC 213935 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão de IGOR em 02/04/2025 em razão da formalização da proposta de ANPP, o pedido de habeas corpus restou prejudicado, motivo pelo qual não se conhece do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: IGOR PERES JULIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Prejudicialidade
Outcome
Pedido prejudicado; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Falta De Fundamentação, Contemporaneidade, ANPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Falta De Fundamentação Contemporaneidade ANPP +1 more

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Parties

IGOR PERES JULIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar
  3. 3 revogação da prisão em razão da formalização da proposta de ANPP

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão de IGOR em 02/04/2025 em razão da formalização da proposta de ANPP, o pedido de habeas corpus restou prejudicado, motivo pelo qual não se conhece do recurso ordinário.

Court Disposition

Pedido prejudicado; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.