HC 997194 - DECISAO

HC 997194 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus ação urgente que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Impetração

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus ação urgente que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.