HC 997394 - DECISAO

HC 997394 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do mérito por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do mérito por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal