HC 931821 - DECISAO

HC 931821 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em elementos dos autos — grande quantidade de armas e munições (inclusive de uso restrito), insumos e silenciador, testemunhos que indicam venda para facções criminosas, risco de fuga e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP —, caracterizando a necessidade de garantia da ordem pública e da segurança da aplicação da lei penal; além disso, determinadas matérias (ex.: excesso de prazo) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, impedindo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO BOLL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estatuto Do Desarmamento, Fundamentação Da Decisão Judicial, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estatuto Do Desarmamento Fundamentação Da Decisão Judicial Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RICARDO BOLL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em elementos dos autos — grande quantidade de armas e munições (inclusive de uso restrito), insumos e silenciador, testemunhos que indicam venda para facções criminosas, risco de fuga e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP —, caracterizando a necessidade de garantia da ordem pública e da segurança da aplicação da lei penal; além disso, determinadas matérias (ex.: excesso de prazo) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, impedindo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se