HC 997384 - DECISAO

HC 997384 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade flagrante; há elementos informativos (lesões da vítima, diligências policiais, confissão, antecedentes e reincidência, prática durante cumprimento de pena) que, em análise perfunctória, justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo vedado à Corte Superior antecipar o julgamento do mérito em face do enunciado 691 da Súmula do STF.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere-se a liminar postulada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Periculum Libertatis, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus diante de indeferimento monocrático pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de elementos que justifiquem periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade flagrante; há elementos informativos (lesões da vítima, diligências policiais, confissão, antecedentes e reincidência, prática durante cumprimento de pena) que, em análise perfunctória, justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo vedado à Corte Superior antecipar o julgamento do mérito em face do enunciado 691 da Súmula do STF.

Court Disposition

Indefere-se a liminar postulada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.