HC 992017 - DECISAO

HC 992017 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (reincidência e risco de reiteração delitiva), integrando exceção que autoriza a compatibilização da custódia com o regime semiaberto e tendo sido determinada a expedição da guia de execução provisória, de modo que não se reconhece ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CLEDISON DE SOUZA BAIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (exame Subsidiário Do Mérito)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Do Desarmamento Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CLEDISON DE SOUZA BAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (exame Subsidiário Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (reincidência e risco de reiteração delitiva), integrando exceção que autoriza a compatibilização da custódia com o regime semiaberto e tendo sido determinada a expedição da guia de execução provisória, de modo que não se reconhece ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada (Tribunal de origem)
  • Não conheço do presente habeas corpus