HC 991971 - DECISAO

HC 991971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional), inexistindo instrução suficiente dos autos; incumbia ao impetrante apresentar os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação individualizada da decisão que manteve a prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ônus de instruir o habeas corpus com documentos essenciais (ausência do decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional), inexistindo instrução suficiente dos autos; incumbia ao impetrante apresentar os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus