HC 997412 - DECISAO

HC 997412 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalidade; dessa forma, não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGO GOULART MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar Noturna, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Ausência De Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Quebra Da Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Noturna +4 more

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Parties

PAULO RODRIGO GOULART MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalidade; dessa forma, não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.