HC 997350 - DECISAO

HC 997350 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio (não conhecido), a existência de flagrante ilegalidade e a aplicação das normas e jurisprudência que asseguram a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mulheres mães de criança menor de 12 anos (arts. 318, V; 318-A/318-B do CPP; Lei n. 13.257/2016; Lei n. 13.769/2018; HC 143.641/STF), bem como a ausência de violência no fato e a comprovação da condição materna da paciente, justificaram a concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALICE DE ALMEIDA GEREMIA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão impugnada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Proteção Integral À Criança

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Parties

ALICE DE ALMEIDA GEREMIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão impugnada)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva e exigência de fundamentação contemporânea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio (não conhecido), a existência de flagrante ilegalidade e a aplicação das normas e jurisprudência que asseguram a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mulheres mães de criança menor de 12 anos (arts. 318, V; 318-A/318-B do CPP; Lei n. 13.257/2016; Lei n. 13.769/2018; HC 143.641/STF), bem como a ausência de violência no fato e a comprovação da condição materna da paciente, justificaram a concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão