HC 979300 - ACORDAO

HC 979300 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: gravidade e especificidade da conduta (estelionato dirigido a pessoa idosa com modus operandi sofisticado, apresentação como juiz e utilização de boletos), valores significativos subtraídos, indícios de reiteração delitiva e existência de processos ou inquéritos anteriores, o que demonstra risco de novas infrações e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal; o suposto erro material de identificação de nome não afetou os fatos e fundamentos da decisão, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente / Recorrente: André Luiz Paula dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Contra Idoso, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Contra Idoso Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

André Luiz Paula dos Santos

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 se há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar
  3. 3 alegação de erro material na identificação do paciente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: gravidade e especificidade da conduta (estelionato dirigido a pessoa idosa com modus operandi sofisticado, apresentação como juiz e utilização de boletos), valores significativos subtraídos, indícios de reiteração delitiva e existência de processos ou inquéritos anteriores, o que demonstra risco de novas infrações e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal; o suposto erro material de identificação de nome não afetou os fatos e fundamentos da decisão, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada

Orders

  • manter a prisão preventiva de André Luiz Paula dos Santos
  • oficiar aos processos 1500507.55.2020.8.26.0366 e 1500571-26.2024.8.26.0366 quanto à prisão preventiva do paciente