HC 984446 - ACORDAO

HC 984446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (prisões em flagrante por mesmos crimes, nova prisão dois dias após liberação com veículo de placa adulterada e antecedentes/condenações por receptação), tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis do agravante; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCIO MARGARIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido (agravo regimental negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANTONIO LUCIO MARGARIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que justificam a necessidade de encarceramento provisório, especialmente pelo fundado receio de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (prisões em flagrante por mesmos crimes, nova prisão dois dias após liberação com veículo de placa adulterada e antecedentes/condenações por receptação), tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis do agravante; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo regimental negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.