HC 997336 - DECISAO

HC 997336 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ficou evidenciado no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Ex Officio, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Ex Officio Súmula 691/stf Art. 311 Do CPP +1 more

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Parties

DOUGLAS LUIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade da prisão por decreto ex officio e possível afronta ao art. 311 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 282, § 6º, do CPP e necessidade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ficou evidenciado no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.