RHC 212751 - ACORDAO

RHC 212751 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença de elementos concretos (apreensão de entorpecentes em quantidades e variedade, e suposta condução de veículo com registro de furto) que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar e medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: RERYSON THIAGO BATISTA ALVES SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RERYSON THIAGO BATISTA ALVES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a sua manutenção para garantia da ordem pública
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis (primariedade, endereço fixo, arrimo de família) são suficientes para afastar a prisão preventiva
  3. 3 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença de elementos concretos (apreensão de entorpecentes em quantidades e variedade, e suposta condução de veículo com registro de furto) que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar e medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis para garantir a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante