HC 971993 - ACORDAO
Mantém-se a prisão preventiva porque está fundamentada na reincidência específica em crime de tráfico de drogas, o que indica risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.
- Parties
- Agravante: FAGNER CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAGNER CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Proporcionalidade da prisão preventiva em razão da reincidência específica por tráfico de drogas
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Existência de elementos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão de primeira instância
Ratio Decidendi
Mantém-se a prisão preventiva porque está fundamentada na reincidência específica em crime de tráfico de drogas, o que indica risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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