HC 996871 - DECISAO

HC 996871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância: sendo impugnada decisão monocrática do tribunal de origem, é imprescindível o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado daquele Tribunal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO GERK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0040938-58.2025.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática; Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 331 CP, Art. 306 CTB, Art. 312 CPP
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Parties

FLAVIO GERK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0040938-58.2025.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática; Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância: sendo impugnada decisão monocrática do tribunal de origem, é imprescindível o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado daquele Tribunal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.