HC 997735 - DECISAO

HC 997735 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta fase, nos termos do RISTJ aplicada a hipótese.

Parties
Paciente: GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta fase, nos termos do RISTJ aplicada a hipótese.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.