HC 997152 - DECISAO

HC 997152 - DECISAO

Ainda que a decisão de primeiro grau esteja fundamentada na gravidade concreta dos fatos e em maus antecedentes, diante da primariedade do paciente e da natureza dos crimes (receptação e adulteração de sinal sem violência), o Tribunal concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e suficiência das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Ainda que a decisão de primeiro grau esteja fundamentada na gravidade concreta dos fatos e em maus antecedentes, diante da primariedade do paciente e da natureza dos crimes (receptação e adulteração de sinal sem violência), o Tribunal concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se