HC 997332 - DECISAO

HC 997332 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, petrechos, tentativa de fuga e indícios de reiteração), o Tribunal concluiu que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, de acusado primário e diante da quantidade apreendida (17 porções de maconha de 165,85 g e 27 eppendorfs de K9 de 40,51 g), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens tutelados, devendo a custódia preventiva ser substituída por essas medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

VICTOR HUGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, petrechos, tentativa de fuga e indícios de reiteração), o Tribunal concluiu que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, de acusado primário e diante da quantidade apreendida (17 porções de maconha de 165,85 g e 27 eppendorfs de K9 de 40,51 g), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens tutelados, devendo a custódia preventiva ser substituída por essas medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau caso o paciente não esteja preso por outro motivo.
  • Publique-se.