HC 997779 - DECISAO

HC 997779 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem e tal hipótese é obstruída pela Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Litispendência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Litispendência Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem e tal hipótese é obstruída pela Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.