HC 997903 - DECISAO

HC 997903 - DECISAO

Parties
Paciente: RUY ANDERSON DOS SANTOS SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Via Ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento Da Via Ordinária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Condições Do Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Via Ordinária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Condições Do Estabelecimento Prisional

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Parties

RUY ANDERSON DOS SANTOS SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Via Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da via ordinária como condição de admissibilidade do habeas corpus no STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  3. 3 Revogação da prisão preventiva