HC 997290 - DECISAO

HC 997290 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: WEMERSON ALVES FERREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem/ato Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

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Parties

WEMERSON ALVES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/ato Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.