RHC 214091 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a alegada omissão não ocorreu: a questão sobre a contemporaneidade da prisão preventiva não foi enfrentada pelo tribunal de origem e, conforme entendimento consolidado do STJ, não pode ser analisada por esta Corte sem causar supressão de instância.
- Parties
- Embargante: ISMAEL BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Omissão, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ISMAEL BARBOSA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 alegada omissão na decisão sobre contemporaneidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
- 3 finalidade e alcance dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a alegada omissão não ocorreu: a questão sobre a contemporaneidade da prisão preventiva não foi enfrentada pelo tribunal de origem e, conforme entendimento consolidado do STJ, não pode ser analisada por esta Corte sem causar supressão de instância.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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