HC 997473 - DECISAO

HC 997473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via adequada para impugnar o acórdão do Tribunal de origem é o recurso ordinário (ou recurso próprio), e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso. Ademais, a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta (materialidade, indícios de autoria, confissão, quantidade/variedade de drogas e indícios de reiteração delitiva) apta a justificar a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Requisitos Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 contemporaneidade dos antecedentes usados para fundamentar a prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade/variedade de drogas apreendidas justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via adequada para impugnar o acórdão do Tribunal de origem é o recurso ordinário (ou recurso próprio), e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso. Ademais, a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta (materialidade, indícios de autoria, confissão, quantidade/variedade de drogas e indícios de reiteração delitiva) apta a justificar a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.