HC 997563 - DECISAO

HC 997563 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer da matéria enquanto o mérito do writ original não foi apreciado pelo tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à súmula; com base nisso aplicaram-se os dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MATHEUS DE ALBUQUERQUE ALVES; Órgão Cuj a Decisão Foi Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS DE ALBUQUERQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Cuj a Decisão Foi Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer da matéria enquanto o mérito do writ original não foi apreciado pelo tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à súmula; com base nisso aplicaram-se os dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.