HC 996281 - DECISAO

HC 996281 - DECISAO

A Corte entendeu que o juízo de primeira instância fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios de autoria, variedade e quantidades de entorpecentes apreendidos e registros infracionais do paciente, justificando a manutenção da custódia para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAUA FERNANDES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Reconsideração)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUA FERNANDES GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 preenchimento dos requisitos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes e de registros infracionais como indicativos de habitualidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o juízo de primeira instância fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios de autoria, variedade e quantidades de entorpecentes apreendidos e registros infracionais do paciente, justificando a manutenção da custódia para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.444-2.445 e denegada a ordem.
  • Publique-se.