HC 853457 - DECISAO

HC 853457 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente que agregou novos e diversos fundamentos ao decreto prisional original, de modo que as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de fundamentos da prisão preventiva) devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo, estando vedada a reabertura probatória nesta via para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DEIVID GAMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Dilação Probatória

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Parties

DEIVID GAMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente que agregou novos e diversos fundamentos ao decreto prisional original, de modo que as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de fundamentos da prisão preventiva) devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo, estando vedada a reabertura probatória nesta via para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado