HC 982580 - DECISAO

HC 982580 - DECISAO

Embora não fosse cabível conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu pela revogação da prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo para conclusão do inquérito (prisão preventiva mantida desde 14/01/2025, investigação ainda em curso sem denúncia) e por entender que a ordem pública poderia ser acautelada por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. Constatou-se que a instância de origem examinou a alegação de violência policial e promoveu diligências, razão pela qual não cabe ao habeas corpus revolver a prova, mas o excesso de prazo e a ausência de fundamentação adequada para a manutenção da segregação justificaram a...

Parties
Paciente: DANIEL LUIZ COSTA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Violência Policial, Associação Criminosa, Receptação Qualificada
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia Violência Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LUIZ COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito nos termos do art. 10 do CPP
  3. 3 possibilidade de apuração de alegação de violência policial exige dilação probatória, incabível em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora não fosse cabível conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu pela revogação da prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo para conclusão do inquérito (prisão preventiva mantida desde 14/01/2025, investigação ainda em curso sem denúncia) e por entender que a ordem pública poderia ser acautelada por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. Constatou-se que a instância de origem examinou a alegação de violência policial e promoveu diligências, razão pela qual não cabe ao habeas corpus revolver a prova, mas o excesso de prazo e a ausência de fundamentação adequada para a manutenção da segregação justificaram a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de DANIEL LUIZ COSTA DA SILVA