HC 997510 - DECISAO

HC 997510 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS CONRADINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

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Parties

MATHEUS CONRADINO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.