HC 996375 - DECISAO

Parties: Paciente: ORAN RUAN ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Denunciado: BRUNO GONÇALVES LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prova E Autoria

Case Brief

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ORAN RUAN ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

BRUNO GONÇALVES LOPES

Denunciado

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 existentência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão