RHC 214148 - DECISAO

RHC 214148 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem encontrou fundamentação concreta para a medida nos autos: depoimentos das vítimas e testemunhas, porte de punhal apreendido, histórico de prisões em flagrante por violência doméstica e risco de reiteração, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e da integridade das vítimas, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 312 do CPP).

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS RUBENS DOS REIS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Recurso não provido; mantém-se o acórdão que denegou a ordem e a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Presunção De Inocência Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RUBENS DOS REIS FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 adequação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem encontrou fundamentação concreta para a medida nos autos: depoimentos das vítimas e testemunhas, porte de punhal apreendido, histórico de prisões em flagrante por violência doméstica e risco de reiteração, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e da integridade das vítimas, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Recurso não provido; mantém-se o acórdão que denegou a ordem e a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus interposto, mantendo-se o acórdão combatido.
  • Publique-se.