HC 997948 - DECISAO

HC 997948 - DECISAO

A petição inicial não apresentou cópia do decreto preventivo nem do ato impugnado, inviabilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Documentos Essenciais Na Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Documentos Essenciais Na Impetração

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo e do ato impugnado
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentos nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

A petição inicial não apresentou cópia do decreto preventivo nem do ato impugnado, inviabilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se