RHC 214961 - DECISAO
Por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, a instrução do habeas corpus é insuficiente, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento, conforme precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Medida Protetiva De Urgência, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus e do recurso ordinário
- 3 Impossibilidade de exame do pedido de revogação da custódia ou de sua substituição por medidas cautelares alternativas na falta do documento essencial
Ratio Decidendi
Por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, a instrução do habeas corpus é insuficiente, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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