HC 997639 - DECISAO

HC 997639 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; trata-se de matéria que exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS GUILHERME DUBEK; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

NICOLAS GUILHERME DUBEK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do HC
  3. 3 alegação de excesso de prazo para prolação da sentença (constrangimento ilegal)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; trata-se de matéria que exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.