RHC 212462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam o fundado receio de reiteração criminosa em razão de reincidência específica em crimes de tráfico de drogas, justificando a necessidade de encarceramento provisório e mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: ALMIR RIBEIRO PAIXAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

ALMIR RIBEIRO PAIXAO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório
  2. 2 Se existe risco concreto de reiteração criminosa que justifique a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam o fundado receio de reiteração criminosa em razão de reincidência específica em crimes de tráfico de drogas, justificando a necessidade de encarceramento provisório e mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva