HC 997324 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não trouxe fatos novos e pretendia reexaminar questões não apreciadas previamente pelo juízo singular e pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, o decreto preventivo já havia sido considerado suficientemente fundamentado em outro HC por indicar risco de reiteração delitiva.

Parties: Impetrante: defesa; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Da Sentença, Regime Semiaberto, Risco De Reiteração Delitiva

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Da Sentença Regime Semiaberto Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Se a análise da fundamentação da prisão preventiva configuraria supressão de instância
2 Se a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença
3 Se houve indicação de motivação idônea para a prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.