RHC 213095 - DECISAO

RHC 213095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da insuficiência da documentação apresentada, especialmente pela ausência da íntegra do decreto prisional e de decisões que o mantiveram, o que torna inviável o exame do pedido de revogação da prisão preventiva em habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties
Recorrente / Impetrante: LUIS RENATO DA SILVA RAVAZZI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Violência Doméstica, Lesões Corporais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Violência Doméstica Lesões Corporais

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Parties

LUIS RENATO DA SILVA RAVAZZI

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e de decisões que a mantiveram)
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da insuficiência da documentação apresentada, especialmente pela ausência da íntegra do decreto prisional e de decisões que o mantiveram, o que torna inviável o exame do pedido de revogação da prisão preventiva em habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.