RHC 213556 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos: materialidade (laudo cadavérico, imagens e depoimentos), indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio praticado com extrema violência, uso de irmã menor para atrair a vítima, motivação por dívida de drogas e indícios de participação em organização criminosa, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual não há constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: ANDRE GABRIEL FELIX DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
ANDRE GABRIEL FELIX DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
- 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos: materialidade (laudo cadavérico, imagens e depoimentos), indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio praticado com extrema violência, uso de irmã menor para atrair a vítima, motivação por dívida de drogas e indícios de participação em organização criminosa, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual não há constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
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