HC 997269 - DECISAO

HC 997269 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF; por isso, e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCIELLE COLARES VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE COLARES VASCONCELLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva em favor de prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF; por isso, e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal