RHC 209847 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do homicídio qualificado, modus operandi, indícios de associação criminosa, risco à ordem pública e à instrução criminal, inclusive risco de eliminação/intimidação de testemunhas), e a limitação do acesso da defesa a diligências sigilosas em curso não configurou cerceamento de defesa diante da possibilidade de contraditório diferido e da observância da Súmula Vinculante n. 14; assim, não houve constrangimento ilegal e a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Recorrente: GERMANO PEREIRA SILVA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Contraditório Diferido, Súmula Vinculante N. 14, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Case Brief
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Parties
GERMANO PEREIRA SILVA
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecer
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 existência ou não de cerceamento de defesa por negativa de acesso a peças do inquérito
- 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do homicídio qualificado, modus operandi, indícios de associação criminosa, risco à ordem pública e à instrução criminal, inclusive risco de eliminação/intimidação de testemunhas), e a limitação do acesso da defesa a diligências sigilosas em curso não configurou cerceamento de defesa diante da possibilidade de contraditório diferido e da observância da Súmula Vinculante n. 14; assim, não houve constrangimento ilegal e a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que decretou e manteve a prisão preventiva.
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