HC 997638 - DECISAO

HC 997638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual, sendo exigido o esgotamento da instância anterior, e por não estarem presentes as excepcionais hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizariam o conhecimento precoce da impetração.

Parties
Paciente: VICTOR MENESES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 Do STF, Exceções Ao Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento Da Instância Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

VICTOR MENESES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância precedente como pressuposto de competência
  3. 3 existência de exceções que autorizem o conhecimento precoce do habeas corpus (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual, sendo exigido o esgotamento da instância anterior, e por não estarem presentes as excepcionais hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizariam o conhecimento precoce da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.