RHC 212618 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa (existência de outras ações penais), não tendo sido demonstrado excesso de prazo ou desídia do Judiciário, e não sendo cabível, via habeas corpus, a análise da proporcionalidade da custódia cautelar em face de eventual regime a ser fixado em sentença; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RICARDO TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo processual
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa (existência de outras ações penais), não tendo sido demonstrado excesso de prazo ou desídia do Judiciário, e não sendo cabível, via habeas corpus, a análise da proporcionalidade da custódia cautelar em face de eventual regime a ser fixado em sentença; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.