HC 996676 - DECISAO

HC 996676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexame de questões fático-probatórias em fase prematura, não sendo identificada ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação concreta da prisão preventiva (quantidade e natureza das drogas apreendidas, fracionamento, apreensão de dinheiro e participação de menor) justifica a medida para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ERICK JÚLIO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso De Menor De Idade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso De Menor De Idade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ERICK JÚLIO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexame de questões fático-probatórias em fase prematura, não sendo identificada ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação concreta da prisão preventiva (quantidade e natureza das drogas apreendidas, fracionamento, apreensão de dinheiro e participação de menor) justifica a medida para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.