HC 997089 - DECISAO

HC 997089 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifestação de flagrante ilegalidade ou de teratologia nas decisões de origem que justificasse a exceção à vedação de impugnação por meio de habeas corpus nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DE CIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUCAS VINICIUS DE CIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifestação de flagrante ilegalidade ou de teratologia nas decisões de origem que justificasse a exceção à vedação de impugnação por meio de habeas corpus nesta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal