HC 997271 - DECISAO

HC 997271 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação da Súmula 691/STF para habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior, e porque a defesa não juntou cópia do decreto prisional (prova pré-constituída) necessária para comprovar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LORRANA ANDRYELLY OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.117172-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Art.312 CPP, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Art.312 CPP Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORRANA ANDRYELLY OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.117172-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional) que impede o exame do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação da Súmula 691/STF para habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior, e porque a defesa não juntou cópia do decreto prisional (prova pré-constituída) necessária para comprovar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.